TJDF APC - 951592-20150310044656APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS UTILIZADOS EM PROVEITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE INADIMPLENTES. AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DISSABOR. 1. Restando devidamente comprovado que os recursos auferidos com a taxa extra implementada foram utilizados para o fim discutido e em proveito do autor, visto que foi realizado o serviço advocatício contratado para liberação da penhora do imóvel pertencente à parte autora, há que ser reconhecida a legitimidade da taxa e, portanto, indevida a restituição da quantia paga. 2. Embora o meio de cobrança da dívida realizada pelo condomínio não tenha sido razoável, a parte não logrou êxito em comprovar o direito alegado, visto que odano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS UTILIZADOS EM PROVEITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE INADIMPLENTES. AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DISSABOR. 1. Restando devidamente comprovado que os recursos auferidos com a taxa extra implementada foram utilizados para o fim discutido e em proveito do autor, visto que foi realizado o serviço advocatício contratado para liberação da penhora do imóvel pertencente à parte autora, há que ser reconhecida a legitimidade da taxa e, portanto, indevida a restituição da quantia paga. 2. Embora o meio de cobrança da dívida realizada pelo condomínio não tenha sido razoável, a parte não logrou êxito em comprovar o direito alegado, visto que odano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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