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Jurisprudência


TJDF APC - 951599-20150111075003APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. 1. Estando devidamente configurada a ocorrência do fato gerador da cobertura, qual seja invalidez permanente parcial por acidente, não há como a seguradora se desvencilhar da indenização. 2. As cláusulas que imponham desmedido prejuízo ao consumidor devem ser declaradas nulas, bem como em razão de eventual ausência ou mesmo deficiência em informar ao consumidor cláusulas limitativas das condições securitárias, ex vi do art. 6º, III e do art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação deve ser calculado com base no salário fixo do segurado. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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