TJDF APC - 951602-20110112217055APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CHÁCARA. PACTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO RECEBIDO PELO EXEQUENTE/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condição suspensiva impede a aquisição do direito. O negócio só adquire eficácia após o implemento da condição. 2. No caso, a exigibilidade do título depende do implemento de condição suspensiva, ainda não comprovada pela exequente. 3. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. Ausentes quaisquer deles, o título executivo perde sua força executiva sendo impositiva a extinção do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CHÁCARA. PACTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO RECEBIDO PELO EXEQUENTE/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condição suspensiva impede a aquisição do direito. O negócio só adquire eficácia após o implemento da condição. 2. No caso, a exigibilidade do título depende do implemento de condição suspensiva, ainda não comprovada pela exequente. 3. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. Ausentes quaisquer deles, o título executivo perde sua força executiva sendo impositiva a extinção do feito.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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