TJDF APC - 951604-20150110006478APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER - BUSCA POR LEITO EM UTI - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR - INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES - DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS - DEVER ESTATAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1) Tratando-se de ação pela busca de internação em UTI, a morte do autor não implica automaticamente a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os sucessores têm interesse processual na definição da responsabilidade pelos custos. Precedentes. 2) É dever do Estado garantir a prestação relacionada à saúde do cidadão, conforme o art. 196 da Constituição Federal e os arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3) A condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da morte do paciente apenas é viável se for provado o nexo de causalidade entre tal evento e o atraso na internação.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER - BUSCA POR LEITO EM UTI - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR - INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES - DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS - DEVER ESTATAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1) Tratando-se de ação pela busca de internação em UTI, a morte do autor não implica automaticamente a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os sucessores têm interesse processual na definição da responsabilidade pelos custos. Precedentes. 2) É dever do Estado garantir a prestação relacionada à saúde do cidadão, conforme o art. 196 da Constituição Federal e os arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3) A condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da morte do paciente apenas é viável se for provado o nexo de causalidade entre tal evento e o atraso na internação.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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