TJDF APC - 951608-20150110741902APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DA MULTA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Acláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos do atraso na entrega do imóvel. 2. O termo inicial para a incidência da cláusula penal compensatória é o dia seguinte ao da data prevista para a entrega da unidade imobiliária, respeitado o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias. E o termo final, por sua vez, é a data em que o imóvel está disponibilizado aos adquirentes da unidade imobiliária, pronto e desembaraçado, que ocorre com a entrega das chaves. 3. A suposta demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fato previsível e inerente aos riscos da atividade da construtora. 4. O pagamento das taxas de condomínio é de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao adquirente. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação das rés não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DA MULTA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Acláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos do atraso na entrega do imóvel. 2. O termo inicial para a incidência da cláusula penal compensatória é o dia seguinte ao da data prevista para a entrega da unidade imobiliária, respeitado o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias. E o termo final, por sua vez, é a data em que o imóvel está disponibilizado aos adquirentes da unidade imobiliária, pronto e desembaraçado, que ocorre com a entrega das chaves. 3. A suposta demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fato previsível e inerente aos riscos da atividade da construtora. 4. O pagamento das taxas de condomínio é de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao adquirente. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação das rés não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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