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Jurisprudência


TJDF APC - 951615-20150110669404APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. 2. Se o valor da obrigação encontra-se demonstrado por extratos bancários juntados aos autos, não há inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do CPC/1973. 3. Aprescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, consoante previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 4. Nas cédulas de crédito para pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 5. Se não houve o transcurso de cinco anos entre a data do vencimento da última prestação da cédula de crédito bancário e a data da citação do executado, não se há de falar em prescrição da pretensão creditícia. 6. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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