TJDF APC - 951615-20150110669404APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. 2. Se o valor da obrigação encontra-se demonstrado por extratos bancários juntados aos autos, não há inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do CPC/1973. 3. Aprescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, consoante previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 4. Nas cédulas de crédito para pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 5. Se não houve o transcurso de cinco anos entre a data do vencimento da última prestação da cédula de crédito bancário e a data da citação do executado, não se há de falar em prescrição da pretensão creditícia. 6. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. 2. Se o valor da obrigação encontra-se demonstrado por extratos bancários juntados aos autos, não há inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do CPC/1973. 3. Aprescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, consoante previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 4. Nas cédulas de crédito para pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 5. Se não houve o transcurso de cinco anos entre a data do vencimento da última prestação da cédula de crédito bancário e a data da citação do executado, não se há de falar em prescrição da pretensão creditícia. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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