main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951722-20130310329476APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-B DO CPC. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. RE 592.377/RS CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. FUNDAMENTOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso extraordinário, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior a fim de adaptá-lo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois se afigura como um misto de contrato de locação e contrato de compra de um bem, cuja fruição imporá ao arrendatário uma prestação mensal, podendo ele, ao final do ajuste, optar por sua aquisição, renovação do pactuado ou devolução do bem ao arrendador, cabendo a este auferir frutos civis do seu patrimônio, cuidando-se, portanto, de um contrato de utilização que contempla a possibilidade de aquisição do bem e se diferencia da locação em face da opção de compra ao final do ajuste, garantida pelo VRG. 4. A natureza do contrato de arrendamento mercantil é avessa ao enquadramento dos encargos financeiros, de modo que não há se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, foi no sentido de que não há inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01, estando presentes os requisitos da relevância e urgência, previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 6. Se os fundamentos trazidos à baila no primeiro julgamento da apelação são diversos dos que foram utilizados no julgamento do RE 592.377/RS, não há se falar em idêntica controvérsia jurídica entre os dois acórdãos. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão