main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951723-20140910169072APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REVELIA. MANTIDA APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, em razão de os títulos para pagamento, encartado aos autos, terem como cedente a empresa J. GRILI EMPREENDIMENTOS LTDA, demonstrando que esta faz parte da relação jurídica em questão. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva desta empresa.Associe-se a isso, a revelia, não havendo qualquer demonstração no autos capaz de afastá-la, eis que, devidamente citada não apresentou resposta no prazo legal. 3. Como visto nos autos, a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da promitente vendedora, que não entregou os imóveis em tempo hábil, não merecendo guarida a tese de retenção de parte dos valores pagos em favor da parte inadimplente. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da apelante, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 5. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão