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Jurisprudência


TJDF APC - 951726-20140111436402APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICADO JUNTO AO DETRAN. COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao efetuar o comunicado junto ao órgão competente, isentou-se a Ré da responsabilidade sobre os débitos daí advindos, entendimento este compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça ao mitigar a interpretação do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro, de modo que assim sendo, inequívoca se torna o reconhecimento de sua ilegitimidade para a presente causa. 2. Comprovada a alienação do bem, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso não tenha sido avençado de modo diverso. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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