TJDF APC - 951733-20150111175654APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O acordo firmado pelas partes para o pagamento da dívida de modo parcelado antes da citação do executado, retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta a extinção do processo por ausência de condição da ação. 3. Não cabe a homologação de acordo quando o executado sequer é citado. Também não cabe a suspensão do feito quando não se preencherem as condições da ação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O acordo firmado pelas partes para o pagamento da dívida de modo parcelado antes da citação do executado, retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta a extinção do processo por ausência de condição da ação. 3. Não cabe a homologação de acordo quando o executado sequer é citado. Também não cabe a suspensão do feito quando não se preencherem as condições da ação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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