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Jurisprudência


TJDF APC - 951736-20150111211637APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL PELO APELADO EM CONTRARAZÕES. MULTA MORATÓRIA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo o autor/apelado reconhecido, em contrarrazões, parte do pedido recursal do réu/apelante, consistente no pagamento de três meses de aluguel, deve-se decotar tais importâncias, bem como os encargos contratuais daí decorrentes da planilha acolhida pela r. sentença. 2. Mostra-se legítima a incidência de multa de 10% sobre o valor do débito nos contratos de locação, desde que previamente pactuada entre as partes. 3.Os honorários contratuais, avençados entre as partes no caso de inadimplemento das obrigações, diferem dos honorários sucumbenciais, decorrentes do insucesso em ação judicial. Tratando-se de verbas de natureza distintas, autoriza-se a sua acumulação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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