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Jurisprudência


TJDF APC - 951753-20120710047523APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR OBTIDO COM A VENDA. DEVOLUÇÃO DO VRG.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.MÉRITO. APREENSÃODO VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN. DESPESAS DE LIBERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu. Conhecimento parcial. 2. Embora a instituição financeira arrendante mantenha a posse indireta do bem, na qualidade de proprietária,não tem o direito de retirar o veículo do pátio do DETRAN sem antes pagar as despesas inerentes a sua apreensão, conforme determinação legal prevista no artigo 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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