TJDF APC - 951755-20160510009274APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL PRO INDIVISO. COMPOSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em se tratando de imóvel individualizado, proveniente de uma área maior, posteriormente desmembrada, cuja posse é exercida unicamente pela requerente, não se mostra cabível, tampouco necessária, a alienação judicial do bem. 2.O interesse processual ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. Assim, não demonstrada a utilidade do provimento e o cabimento da ação de alienação judicial de bem imóvel cuja posse pertence unicamente à demandante, revela-se carecedora de ação. 3.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL PRO INDIVISO. COMPOSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em se tratando de imóvel individualizado, proveniente de uma área maior, posteriormente desmembrada, cuja posse é exercida unicamente pela requerente, não se mostra cabível, tampouco necessária, a alienação judicial do bem. 2.O interesse processual ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. Assim, não demonstrada a utilidade do provimento e o cabimento da ação de alienação judicial de bem imóvel cuja posse pertence unicamente à demandante, revela-se carecedora de ação. 3.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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