TJDF APC - 951756-20120410092293APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 256) prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo (CPC/73, art. 244; CPC/2015, art. 277), não há que se falar em nulidade da citação por edital quando constatado que esta não acarretou prejuízo à parte ré, mormente quando não lhe foi imposta qualquer obrigação, não há pedido de partilha de bens, as partes estão separadas de fato há longo tempo, a regulamentação de visitas aos filhos lhe é benéfica e a guarda apenas regulariza situação de fato, podendo ser revista a qualquer tempo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 256) prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo (CPC/73, art. 244; CPC/2015, art. 277), não há que se falar em nulidade da citação por edital quando constatado que esta não acarretou prejuízo à parte ré, mormente quando não lhe foi imposta qualquer obrigação, não há pedido de partilha de bens, as partes estão separadas de fato há longo tempo, a regulamentação de visitas aos filhos lhe é benéfica e a guarda apenas regulariza situação de fato, podendo ser revista a qualquer tempo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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