APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de decisão que indefere a produção das provas requeridas pela parte autora, mormente porque lhe impede de interpor o recurso cabível. 4. Não se verifica prejuízo decorrente da ausência de intimação da parte ré acerca do indeferimento de produção de provas quando a sentença lhe é favorável. Contudo, a nulidade dos atos processuais subsequentes ao referido decisum impõe a intimação de ambas as partes. 5. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (CPC/1973, artigo 247), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais desde a decisão acerca do que as partes deveriam ter sido intimadas. 6. Apelação cível conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Prejudicado o apelo quanto ao mérito. Sentença cassada.