TJDF APC - 951779-20150110828486APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA DIVERSO DO ORIGINALMENTE INFORMADO. VALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 0,50%. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. TÉRMINO DA OBRA.TAC. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de venda e construção do imóvel sob discussão são solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor em decorrência do negócio jurídico entabulado. 2. Estando a causa madura, aplica-se o art. 515, § 3º do CPC e, desde logo julgar a lide. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 4. Válida a cláusula contratual que prevê a data de entrega da obra diversa da constante na proposta inicial, quando a promitente compradora ao subscrever o contrato declara sua ciência, compreensão e aceitação sobre os seus termos do contrato, não havendo que se falar em desconhecimento ou má fé da promitente vendedora. 5. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor do contrato por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 7. A cobrança da TAC somente é permitida com base em contratos celebrados até 30/04/2008, sendo portanto ilegítima a cobrança da referida tarifa no contrato firmado entre as partes, já que firmado posteriormente a esse período, devendo a quantia ser restituída na forma simples por inexistir má fé da ré. 8. Incontroversa a mora da promitente vendedora, o termo inicial para o cálculo da cláusula penal corresponde à data estipulada para o término da obra, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. 9. Recurso conhecido e provido. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado parcialmente procedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA DIVERSO DO ORIGINALMENTE INFORMADO. VALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 0,50%. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. TÉRMINO DA OBRA.TAC. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de venda e construção do imóvel sob discussão são solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor em decorrência do negócio jurídico entabulado. 2. Estando a causa madura, aplica-se o art. 515, § 3º do CPC e, desde logo julgar a lide. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 4. Válida a cláusula contratual que prevê a data de entrega da obra diversa da constante na proposta inicial, quando a promitente compradora ao subscrever o contrato declara sua ciência, compreensão e aceitação sobre os seus termos do contrato, não havendo que se falar em desconhecimento ou má fé da promitente vendedora. 5. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor do contrato por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 7. A cobrança da TAC somente é permitida com base em contratos celebrados até 30/04/2008, sendo portanto ilegítima a cobrança da referida tarifa no contrato firmado entre as partes, já que firmado posteriormente a esse período, devendo a quantia ser restituída na forma simples por inexistir má fé da ré. 8. Incontroversa a mora da promitente vendedora, o termo inicial para o cálculo da cláusula penal corresponde à data estipulada para o término da obra, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. 9. Recurso conhecido e provido. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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