TJDF APC - 951782-20151310049717APC
APELAÇÃO CÍVEL. FALSOS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício, mas restringe essa obrigatoriedade apenas às operadoras que mantenham também o plano na modalidade individual. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALSOS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício, mas restringe essa obrigatoriedade apenas às operadoras que mantenham também o plano na modalidade individual. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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