TJDF APC - 951785-20130710133228APC
APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que consolida a propriedade em nome do credor fiduciário, deve-se proceder o cumprimento de sentença à luz das regras processuais de dar coisa certa. 2. O error in procedendo, por tratar-se de matéria de ordem pública, autoriza o Relator a suscitar de ofício tal preliminar, bem assim a analisá-la, à luz do que dispõe o normativo processual civil vigente. 2.1. Quando o exequente, na fase de cumprimento de sentença, intimado na pessoa de seu advogado, não atender o comando judicial, deve o juiz determinar a sua ciência pessoal e não extinguir, de logo, o feito. Mantida a inércia, deve o feito ser suspenso e não extinto. 2.2. Transcorrido o prazo de um ano da ordem de suspensão, proceder-se-á o seu arquivamento. Inteligência do art. 921, §2º do novo CPC. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que consolida a propriedade em nome do credor fiduciário, deve-se proceder o cumprimento de sentença à luz das regras processuais de dar coisa certa. 2. O error in procedendo, por tratar-se de matéria de ordem pública, autoriza o Relator a suscitar de ofício tal preliminar, bem assim a analisá-la, à luz do que dispõe o normativo processual civil vigente. 2.1. Quando o exequente, na fase de cumprimento de sentença, intimado na pessoa de seu advogado, não atender o comando judicial, deve o juiz determinar a sua ciência pessoal e não extinguir, de logo, o feito. Mantida a inércia, deve o feito ser suspenso e não extinto. 2.2. Transcorrido o prazo de um ano da ordem de suspensão, proceder-se-á o seu arquivamento. Inteligência do art. 921, §2º do novo CPC. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão