TJDF APC - 951787-20150110391919APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da auto tutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que, não se deve manter o resultado de aprovação equivocado em detrimento dos verdadeiros merecedores da vaga. Inobstante o dever de retificação, certo é que eventuais danos sofridos pelo vestibulando com o novo resultado, devem ser ressarcidos. 2. O erro na divulgação do resultado do vestibular ocasionou abalo na esfera íntima da autora, transpondo o mero aborrecimento, pois com a notícia de sua aprovação promoveu festejo com seus familiares e amigos, há notícia de ter cancelado sua matrícula em outra universidade, passou a cursar medicina na instituição ré, assistiu aulas, submeteu-se a avaliações, tornando inquestionável a ocorrência de danos morais aptos a indenização. 3. Estabelece-se, a título de compensação por danos morais, o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por se mostrar adequado e proporcional à espécie, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado, o caráter pedagógico da condenação e, especialmente, a gravidade na falha de prestação de serviços da administração pública. 4. Não cabe reparação por danos materiais quando desprovida de suficiente comprovação dos valores e argumentos apresentados. 4. Houve sucumbência recíproca e equivalente considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente em seus pleitos. Nesse contexto, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas pro rata. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da auto tutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que, não se deve manter o resultado de aprovação equivocado em detrimento dos verdadeiros merecedores da vaga. Inobstante o dever de retificação, certo é que eventuais danos sofridos pelo vestibulando com o novo resultado, devem ser ressarcidos. 2. O erro na divulgação do resultado do vestibular ocasionou abalo na esfera íntima da autora, transpondo o mero aborrecimento, pois com a notícia de sua aprovação promoveu festejo com seus familiares e amigos, há notícia de ter cancelado sua matrícula em outra universidade, passou a cursar medicina na instituição ré, assistiu aulas, submeteu-se a avaliações, tornando inquestionável a ocorrência de danos morais aptos a indenização. 3. Estabelece-se, a título de compensação por danos morais, o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por se mostrar adequado e proporcional à espécie, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado, o caráter pedagógico da condenação e, especialmente, a gravidade na falha de prestação de serviços da administração pública. 4. Não cabe reparação por danos materiais quando desprovida de suficiente comprovação dos valores e argumentos apresentados. 4. Houve sucumbência recíproca e equivalente considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente em seus pleitos. Nesse contexto, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas pro rata. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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