TJDF APC - 951788-20060111239888APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. DEFERIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 51/1989. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVADA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A declaração no sentido de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e a ausência de bens do falecido são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Quando cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a prescrição alcançará somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante dispõe a Súmula nº 85 do STJ. 3. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referência das carreiras. 4. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. DEFERIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 51/1989. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVADA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A declaração no sentido de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e a ausência de bens do falecido são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Quando cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a prescrição alcançará somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante dispõe a Súmula nº 85 do STJ. 3. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referência das carreiras. 4. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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