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Jurisprudência


TJDF APC - 951792-20130110868485APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE IMÓBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA EXPRESSA EXONERANDO DE RESPONSABILIDADE OS CESSIONÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O AUTOR - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO INTENCIONAL DE FATOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA COM O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO EM FACE DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR CERTO E CONDINZENTE COM O CASO - MANUTENÇÃO. 1. A existência de cessão de direitos sobre projeto de construção em empreendimento imobiliário com exoneração expressa de responsabilidade dos cessionários pela obrigação assumida pela cedente resulta em ilegitimidade passiva dos cessionários para responder pelo encargo devido à parte autora, haja vista a ausência de sucessão da contratação e inexistência de relação jurídica entre os litigantes. 2. A caracterização da má-fé exige comprovação de ato doloso e existência de prejuízo experimentado pela parte adversária, porquanto relacionada à má-conduta processual. Destarte, não se pode entender que o exercício do direito de ação contra quem a parte autora reputa ser responsável pela obrigação que lhe é devida, com invocação de teses e argumentos que lhe são favoráveis, caracteriza litigância de má-fé, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição. 3. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo e em montante condizente com a situação versada nos autos, especialmente porque o Código de Processo Civil de 1973 não faz qualquer menção quanto à fixação de honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa. 4. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o principal e desprovido o adesivo.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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