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Jurisprudência


TJDF APC - 951807-20120710288368APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CHEQUE PRESCRITO. MONITÓRIA. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE FURTADO. FRAUDE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUSENTE. EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO INCIDENTES. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que o peticionário não reúne condições de suportar as despesas do processo, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento dos requisitos contidos no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador 4. Constatado por perito judicial que as cártulas de cheque que embasaram a Ação Monitória não foram assinadas pela apelada/embargada, inexiste fundamento para prosseguimento da ação contra ela, na medida em que os títulos de crédito não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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