main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951814-20130410135613APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É indevida a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, principalmente quando o apelante informa a impossibilidade de conversão ante a ausência do título original. 2. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou em ação executiva consubstancia mera faculdade outorgada ao credor 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão