TJDF APC - 951815-20150610122975APC
ALIMENTOS. IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Assim, os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diversos valores necessários para uma vida digna. 2. Considerando que o direito aos alimentos é irrenunciável, e, portanto, indisponível, a eventual ausência de representação da menor, exigiria, por parte do juízo, a nomeação de curador especial ou intimação do Ministério Público, para substituição processual, em razão do princípio do melhor interesse do menor. 3. A cassação da sentença é medida que se impõe, porquanto não nomeado curador especial para proceder a representação processual da menor nem mesmo a intimação do Ministério Público para realizar a substituição processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
ALIMENTOS. IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Assim, os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diversos valores necessários para uma vida digna. 2. Considerando que o direito aos alimentos é irrenunciável, e, portanto, indisponível, a eventual ausência de representação da menor, exigiria, por parte do juízo, a nomeação de curador especial ou intimação do Ministério Público, para substituição processual, em razão do princípio do melhor interesse do menor. 3. A cassação da sentença é medida que se impõe, porquanto não nomeado curador especial para proceder a representação processual da menor nem mesmo a intimação do Ministério Público para realizar a substituição processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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