main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951816-20150110691643APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA MANTER A LOCAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Jurisprudência pacífica deste TJDFT. 2. As negociações realizadas entre o locador e a locatária previamente ao prazo decadencial não tem o condão de suspender ou interromper o seu transcurso, à luz do art. 207 do Código Civil. Precedente. 3. Preliminar de decadência reconhecida. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso do Autor prejudicado.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão