TJDF APC - 951818-20130111505630APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo a partilha indispensável à constituição do condomínio, de modo a autorizar a venda da coisa comum, não havendo decisão quanto ao percentual cabível a cada uma das partes, carece o feito de requisito indispensável ao seu trâmite regular. 2. Mostra-se necessário promover o processamento do feito de partilha do bem imóvel no Juízo de Família, para somente depois possibilitar a extinção de condomínio. 3. A condenação ao ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, onde quem deu causa da ação judicial deve arcar com os honorários e as custas. 4. Nos termos do que determinar o art. 20, §4º do CPC, o importe arbitrado a título de honorários advocatícios se mostra condizente e razoável a hipótese, não sendo situação de majoração ou minoração. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo a partilha indispensável à constituição do condomínio, de modo a autorizar a venda da coisa comum, não havendo decisão quanto ao percentual cabível a cada uma das partes, carece o feito de requisito indispensável ao seu trâmite regular. 2. Mostra-se necessário promover o processamento do feito de partilha do bem imóvel no Juízo de Família, para somente depois possibilitar a extinção de condomínio. 3. A condenação ao ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, onde quem deu causa da ação judicial deve arcar com os honorários e as custas. 4. Nos termos do que determinar o art. 20, §4º do CPC, o importe arbitrado a título de honorários advocatícios se mostra condizente e razoável a hipótese, não sendo situação de majoração ou minoração. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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