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Jurisprudência


TJDF APC - 951819-20140310158829APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. ENDEREÇO DO IMÓVEL. MERO ERRO MATERIAL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de avaliação e a certidão do Sr. Oficial de Justiça fazem menção do exato endereço do objeto litigioso e alvo da avaliação judicial, evidenciando-se tratar-se de mero erro material o número incorreto da residência diligenciada e lançado no laudo de avaliação. 2. Nos termos do art. 1.114 do Código de Processo Civil, tratando-se a hipótese de alienação judicial, como no caso em análise, os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando não o hajam sido anteriormente ou se tiverem sofrido alteração em seu valor. 3. Seja porque não transcorreu tempo significativo desde a realização da avaliação primitiva, seja porque ausente nos autos dados técnicos que demonstrem eventual disparidade entre valor imputado pelo avaliador e o suposto valor real/atualizado do bem, deve-se manter o importe constante no laudo de avaliação, com a devida atualização, nos termos da r. sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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