TJDF APC - 951821-20140111222763APC
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do apelante merece ser conhecido, tendo em vista que impugna os danos morais fixados na sentença e honorários fixados. Portanto, não acolho a preliminar de inépcia da inicial e a alegada inovação recursal suscitada pelo apelado em contrarrazões. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do apelante merece ser conhecido, tendo em vista que impugna os danos morais fixados na sentença e honorários fixados. Portanto, não acolho a preliminar de inépcia da inicial e a alegada inovação recursal suscitada pelo apelado em contrarrazões. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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