TJDF APC - 951822-20090111317987APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Colhe-se do recurso de apelação as razões de fato e de direito pelas quais pretendem os apelantes a cassação ou reforma do julgado combatido, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para que a intimação dos exeqüentes, acerca do laudo de avaliação dos imóveis adjudicados, fosse tida por realizada, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC (art. 274, parágrafo único, do CPC de 2015), indispensável seria que as intimações tivessem sido efetivamente dirigidas às partes nos endereços constantes nos autos, o que não ocorreu na hipótese. 3. Apenas um dos executados veio aos autos após a referida nulidade da intimação, momento no qual poderia tê-la suscitado, não implicando preclusão da matéria, nos termos do art. 245 do CPC (art. 278 do CPC de 2015), já que a advogada subscritora da petição não detinha poderes de representação outorgado pelo outro executado. 4. Ante a ausência de intimação das partes a respeito do laudo de avaliação do bem adjudicado, mostra-se impositiva a cassação da decisão recorrida que determinou a adjudicação e a lavratura do termo, a fim de que os executados tenham a oportunidade de se manifestarem sobre o valor apurado pelo Oficial de Justiça. 5. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Colhe-se do recurso de apelação as razões de fato e de direito pelas quais pretendem os apelantes a cassação ou reforma do julgado combatido, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para que a intimação dos exeqüentes, acerca do laudo de avaliação dos imóveis adjudicados, fosse tida por realizada, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC (art. 274, parágrafo único, do CPC de 2015), indispensável seria que as intimações tivessem sido efetivamente dirigidas às partes nos endereços constantes nos autos, o que não ocorreu na hipótese. 3. Apenas um dos executados veio aos autos após a referida nulidade da intimação, momento no qual poderia tê-la suscitado, não implicando preclusão da matéria, nos termos do art. 245 do CPC (art. 278 do CPC de 2015), já que a advogada subscritora da petição não detinha poderes de representação outorgado pelo outro executado. 4. Ante a ausência de intimação das partes a respeito do laudo de avaliação do bem adjudicado, mostra-se impositiva a cassação da decisão recorrida que determinou a adjudicação e a lavratura do termo, a fim de que os executados tenham a oportunidade de se manifestarem sobre o valor apurado pelo Oficial de Justiça. 5. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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