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Jurisprudência


TJDF APC - 951824-20140710372032APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. IMPEDIMENTO DA AUTORA AO TRATAMENTO ONCOLOGICO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. REDE CREDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negado provimento ao agravo retido. 2. Cabe as operadoras de plano de saúde manter informados os consumidores acerca de alteração de rede credenciada, sobretudo quando eventual redimensionamento ou descredenciamento influenciar na realização de tratamento, bem como disponibilizar rede credenciada nas mesmas condições contratadas pela parte contratante. 3. Ainda que a parte Ré aduza o fato de redimensionamento dos planos de saúde junto ao hospital em tela (Sírio Libanês de Brasília), em relação a Autora, inegavelmente, cuidou-se de substituição/descredenciamento de entidade hospitalar, pois tal procedimento impediu que a Autora realizasse o tratamento no mencionado estabelecimento hospitalar. 4. Não havendo a parte demandada demonstrado a notificação da Autora quanto ao redimensionamento, descredenciamento ou substituição de unidade hospitalar, e tampouco comprovado que a rede credenciada oferta minuciosamente o tratamento indicado pelo hospital pleiteado, possibilitada a manutenção do tratamento neste estabelecimento hospitalar. 5. A atuação da operadora do plano de saúde no presente caso ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral, principalmente em se tratando de paciente em estado fragilizado, diante de tratamento a que submetia (metástase do tumor pulmonar). 6. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 7. Fixada a condenação da demandada em patamar razoável. 8. Apelo do Autor parcialmente provido. Negado provimento ao da Ré.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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