TJDF APC - 951827-20130110161288APC
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPEJO. ERRO SUBSTANCIAL. FALTA DE PROVAS. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. No caso em tela, verifico que não há qualquer elemento probatório que fundamente a assertiva da Autora/Apelante em alegar vício de consentimento na subscrição do termo de vistoria do imóvel pelas partes. Vale ressaltar que, simples alegações não têm a capacidade de fundamentar que houve algum tipo de defeito no negócio jurídico, sendo entendido que foi subscrito de livre e espontânea vontade entre as partes. 3. O inadimplemento da Autora/Apelada, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, por ela assumidos, teve como conseqüência o corte de energia do estabelecimento, incorrendo a mesma na penalidade prevista no contrato entabulado com o Réu/Apelado. Em razão disso, não pode a Autora/Apelada requerer rescisão contratual ou reclamar que houve descumprimento contratual, por parte do locador, sendo que sua própria negligência acarretou todas as conseqüências descritas na peça inicial. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPEJO. ERRO SUBSTANCIAL. FALTA DE PROVAS. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. No caso em tela, verifico que não há qualquer elemento probatório que fundamente a assertiva da Autora/Apelante em alegar vício de consentimento na subscrição do termo de vistoria do imóvel pelas partes. Vale ressaltar que, simples alegações não têm a capacidade de fundamentar que houve algum tipo de defeito no negócio jurídico, sendo entendido que foi subscrito de livre e espontânea vontade entre as partes. 3. O inadimplemento da Autora/Apelada, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, por ela assumidos, teve como conseqüência o corte de energia do estabelecimento, incorrendo a mesma na penalidade prevista no contrato entabulado com o Réu/Apelado. Em razão disso, não pode a Autora/Apelada requerer rescisão contratual ou reclamar que houve descumprimento contratual, por parte do locador, sendo que sua própria negligência acarretou todas as conseqüências descritas na peça inicial. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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