TJDF APC - 951830-20160110127832APC
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. 2. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira depositante é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança. (AgRg no AREsp 2.860/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/09/2012). 3. É dominante o entendimento de que não incide ao presente caso a prescrição trienal constante do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de que prescreve em vinte anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios porquanto se agregam ao valor principal. 4. Demonstrada a titularidade da conta poupança e imposta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberá a instituição financeira demonstrar a inexistência do vínculo contratual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 21,87% (fevereiro de 1991), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91), àquelas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n.658291, 658291, 686260, 660116). 6. São devidos juros de mora legalmente a partir da citação. 7. O prequestionamentoque se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. 2. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira depositante é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança. (AgRg no AREsp 2.860/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/09/2012). 3. É dominante o entendimento de que não incide ao presente caso a prescrição trienal constante do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de que prescreve em vinte anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios porquanto se agregam ao valor principal. 4. Demonstrada a titularidade da conta poupança e imposta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberá a instituição financeira demonstrar a inexistência do vínculo contratual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 21,87% (fevereiro de 1991), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91), àquelas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n.658291, 658291, 686260, 660116). 6. São devidos juros de mora legalmente a partir da citação. 7. O prequestionamentoque se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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