TJDF APC - 951831-20150111005946APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2. O terceiro embargante deve comprovar a sua posse para demonstrar o seu interesse na tramitação de processo que deseja obstar o andamento de execução e a constrição de bens. A ação de embargos de terceiro é ação possessória e sem a comprovação de posse deve ser julgada improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2. O terceiro embargante deve comprovar a sua posse para demonstrar o seu interesse na tramitação de processo que deseja obstar o andamento de execução e a constrição de bens. A ação de embargos de terceiro é ação possessória e sem a comprovação de posse deve ser julgada improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão