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Jurisprudência


TJDF APC - 951833-20130110393590APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ONUS CONSTITUTIVO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. 2. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do alegado vício, pois sem demonstração de que ocorreu influência na vontade de realizar o ato, esta versão da demandante não merece amparo. 3. As alegações de que a apelante teria sido coagida a integrar sociedade empresária, emitente da cédula de crédito bancário executada, bem como figurar na qualidade de avalista da obrigação, não restaram minimamente demonstradas, não tendo o Banco embargado qualquer responsabilidade sobre a suposta situação posta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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