TJDF APC - 951834-20110110192578APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias no tocante à personificação das pessoas jurídicas, a existência da pessoa jurídica é plenamente autônoma e distinta dos seus sócios, não podendo haver confusão entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica. Portando, a pessoa física não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias no tocante à personificação das pessoas jurídicas, a existência da pessoa jurídica é plenamente autônoma e distinta dos seus sócios, não podendo haver confusão entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica. Portando, a pessoa física não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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