TJDF APC - 951835-20140710051143APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações e fotografias juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada, que inclusive é patrocinada pela Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações e fotografias juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada, que inclusive é patrocinada pela Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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