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Jurisprudência


TJDF APC - 951837-20150110827490APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO. 10%. DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução dos valores pagos pelo consumidor, devendo a promitente devedora reter apenas o estipulado em contrato. 2. No entanto, a inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula contratual que prevê multa rescisória seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 3. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 4. O contrato celebrado entre as partes não tem natureza essencial aos direitos da personalidade do autor, de modo que ao autor competia provar os danos efetivamente sofridos, não tendo se desincumbido deste ônus, não há que se falar em dano moral. 5 . Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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