TJDF APC - 951838-20150110083315APC
PLANO DE SAÚDE. CASSI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quando já houve a apresentação de prova documental (laudo médico) em juízo o qual foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 2. O relatório médico que encaminha o paciente para tratamento domiciliar é suficiente à comprovação de sua necessidade. 3. A Resolução Normativa n.º 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, prevê em seu artigo 13 a obrigatoriedade de fornecimento de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual, sempre que esse serviço for oferecido pela seguradora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PLANO DE SAÚDE. CASSI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quando já houve a apresentação de prova documental (laudo médico) em juízo o qual foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 2. O relatório médico que encaminha o paciente para tratamento domiciliar é suficiente à comprovação de sua necessidade. 3. A Resolução Normativa n.º 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, prevê em seu artigo 13 a obrigatoriedade de fornecimento de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual, sempre que esse serviço for oferecido pela seguradora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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