TJDF APC - 951841-20140910016985APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL. MORA. DESPESAS. RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor comprovar o pagamento das obrigações contratualmente assumidas, mormente quando a quitação não é dada pelo credor, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. É devida a condenação da devedora em lucros cessantes, tendo por base o valor de aluguéis pelo imóvel, quando este não foi entregue no prazo devido, na linha do que estabelecem os arts. 389 e 402 do CC. Pensar diferente seria premiar a parte que, sem qualquer escusa de responsabilidade, descumpre aquilo que voluntariamente acordou, em evidente afronta à boa-fé e à função social do contrato; 3. Os lucros cessantes são devidos desde o dia em que a apelante incorreu em mora, ou seja, após o esgotamento do prazo fixado para desocupação do imóvel; 4. Mantida a quantia arbitrada (R$ 1.200,00 por mês), por se afigurar razoável, observadas as características do imóvel e sua localização; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL. MORA. DESPESAS. RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor comprovar o pagamento das obrigações contratualmente assumidas, mormente quando a quitação não é dada pelo credor, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. É devida a condenação da devedora em lucros cessantes, tendo por base o valor de aluguéis pelo imóvel, quando este não foi entregue no prazo devido, na linha do que estabelecem os arts. 389 e 402 do CC. Pensar diferente seria premiar a parte que, sem qualquer escusa de responsabilidade, descumpre aquilo que voluntariamente acordou, em evidente afronta à boa-fé e à função social do contrato; 3. Os lucros cessantes são devidos desde o dia em que a apelante incorreu em mora, ou seja, após o esgotamento do prazo fixado para desocupação do imóvel; 4. Mantida a quantia arbitrada (R$ 1.200,00 por mês), por se afigurar razoável, observadas as características do imóvel e sua localização; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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