TJDF APC - 951842-20120710237553APC
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CELULAR FURTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que, embora tenha sido cientificada do interesse do consumidor pela suspensão temporária de linha móvel, cancela o serviço e, logo após, disponibiliza o bem no mercado de consumo, sem comunicar seu primitivo possuidor. 2. O cancelamento irregular de linha telefonia utilizada na atividade profissional do consumidor dá azo ao pagamento por danos morais. 3. A quantia fixada (R$ 10.000,00) está adequada e proporcional ao dano experimentado, considerando que a autora dependia da linha ilicitamente subtraída para manter contato com seus pacientes 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CELULAR FURTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que, embora tenha sido cientificada do interesse do consumidor pela suspensão temporária de linha móvel, cancela o serviço e, logo após, disponibiliza o bem no mercado de consumo, sem comunicar seu primitivo possuidor. 2. O cancelamento irregular de linha telefonia utilizada na atividade profissional do consumidor dá azo ao pagamento por danos morais. 3. A quantia fixada (R$ 10.000,00) está adequada e proporcional ao dano experimentado, considerando que a autora dependia da linha ilicitamente subtraída para manter contato com seus pacientes 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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