TJDF APC - 951843-20150110704360APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXCECUÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR. INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. TERMO INICIAL. ART. 232, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a publicação do edital de citação uma vez na imprensa oficial e duas vezes consecutivas na imprensa local, não há que se falar em nulidade de citação editalícia. Inteligência do dispositivo constante do art. 232, III, do CPC. 2. Note-se que o prazo do edital é aquele previsto para que o réu tenha conhecimento da existência da demanda, de modo que o prazo de resposta só começa a correr após o vencimento do prazo do edital. É importante destacar que o dispositivo do CPC é expresso ao definir o termo inicial, ou seja, a contagem do prazo para o réu se inicia com a data da primeira publicação do edital. 3. Correta, portanto, a decisão do magistrada que rejeitou os embargos à execução, porquanto interpostos fora do prazo legalmente previsto. 4. Não havendo comprovação nos autos de que o apelante foi impedido de apresentar os embargos no prazo legal, mantém-se a decisão que rejeitou os embargos diante da intepestividade. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXCECUÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR. INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. TERMO INICIAL. ART. 232, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a publicação do edital de citação uma vez na imprensa oficial e duas vezes consecutivas na imprensa local, não há que se falar em nulidade de citação editalícia. Inteligência do dispositivo constante do art. 232, III, do CPC. 2. Note-se que o prazo do edital é aquele previsto para que o réu tenha conhecimento da existência da demanda, de modo que o prazo de resposta só começa a correr após o vencimento do prazo do edital. É importante destacar que o dispositivo do CPC é expresso ao definir o termo inicial, ou seja, a contagem do prazo para o réu se inicia com a data da primeira publicação do edital. 3. Correta, portanto, a decisão do magistrada que rejeitou os embargos à execução, porquanto interpostos fora do prazo legalmente previsto. 4. Não havendo comprovação nos autos de que o apelante foi impedido de apresentar os embargos no prazo legal, mantém-se a decisão que rejeitou os embargos diante da intepestividade. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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