main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951844-20090710201718APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do parte autora em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o exequente dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o juízo a quo que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão