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Jurisprudência


TJDF APC - 951845-20120111180864APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 1102 A AO C DO CPC. SÚMULA 247 STJ. 1.Nos termos dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil, não se destaca qualquer exigência no sentido de assegurar a propositura do pleito monitório mediante a apresentação de título que seja líquido, certo e exigível. 2. Nos termos da súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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