TJDF APC - 951845-20120111180864APC
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 1102 A AO C DO CPC. SÚMULA 247 STJ. 1.Nos termos dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil, não se destaca qualquer exigência no sentido de assegurar a propositura do pleito monitório mediante a apresentação de título que seja líquido, certo e exigível. 2. Nos termos da súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 1102 A AO C DO CPC. SÚMULA 247 STJ. 1.Nos termos dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil, não se destaca qualquer exigência no sentido de assegurar a propositura do pleito monitório mediante a apresentação de título que seja líquido, certo e exigível. 2. Nos termos da súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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