TJDF APC - 951849-20140110744873APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano, mas em havendo acordo extrajudicial não há possibilidade de se falar em indenização suplementar a título de lucros cessantes, em razão da renuncia expressa de tal direito e sob pena de bis in idem. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 3. Quanto à cobrança das taxas de condomínio, não houve a comprovação do efetivo pagamento. Logo, os Autores/Apelantes, não se desincumbiram do ônus probatório, nesse tema. 4. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano, mas em havendo acordo extrajudicial não há possibilidade de se falar em indenização suplementar a título de lucros cessantes, em razão da renuncia expressa de tal direito e sob pena de bis in idem. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 3. Quanto à cobrança das taxas de condomínio, não houve a comprovação do efetivo pagamento. Logo, os Autores/Apelantes, não se desincumbiram do ônus probatório, nesse tema. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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