TJDF APC - 951850-20100110953635APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV C/C ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 3. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda mais se o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo mandado para os endereços fornecidos e consultado os sistemas Bacenjud, Infoseg, SIEL, Renajud e ECAC; 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, permanecendo inerte, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV C/C ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 3. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda mais se o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo mandado para os endereços fornecidos e consultado os sistemas Bacenjud, Infoseg, SIEL, Renajud e ECAC; 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, permanecendo inerte, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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