TJDF APC - 951851-20140710344855APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em promover a comprovação do recolhimento das custas junto ao juízo deprecado, deixando de distribuir, no tempo correto, carta precatória relacionada, cuja modalidade do ato foi por ele requerida e deferida pelo Juízo, ocasionou a extinção do feito, nos termos dos art. 267, inc. IV, do CPC, visto que a citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 4. Recurso conhecido e improvido
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em promover a comprovação do recolhimento das custas junto ao juízo deprecado, deixando de distribuir, no tempo correto, carta precatória relacionada, cuja modalidade do ato foi por ele requerida e deferida pelo Juízo, ocasionou a extinção do feito, nos termos dos art. 267, inc. IV, do CPC, visto que a citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 4. Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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