TJDF APC - 951856-20151010030399APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ônus probatório é a faculdade que a parte dispõe para praticar ou deixar de praticar determinado ato processual. Se a parte não exercita, deixa de usufruir a vantagem processual que obteria, no momento e na forma previstos nas leis processuais, podendo sofrer as conseqüências negativas do descumprimento que recairão sobre ele próprio. 2. Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do cotejo dos autos, observa-se que desse ônus não se desincumbiu o réu. 3. Comprovada a dívida assumida pelo réu em contrato de cédula de crédito bancário e não comprovado nos autos o acordo de novação da dívida e renegociação das parcelas, apesar de oportunizado para apresentação do termo assinado, deve ser julgado procedente o pedido. 4. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ônus probatório é a faculdade que a parte dispõe para praticar ou deixar de praticar determinado ato processual. Se a parte não exercita, deixa de usufruir a vantagem processual que obteria, no momento e na forma previstos nas leis processuais, podendo sofrer as conseqüências negativas do descumprimento que recairão sobre ele próprio. 2. Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do cotejo dos autos, observa-se que desse ônus não se desincumbiu o réu. 3. Comprovada a dívida assumida pelo réu em contrato de cédula de crédito bancário e não comprovado nos autos o acordo de novação da dívida e renegociação das parcelas, apesar de oportunizado para apresentação do termo assinado, deve ser julgado procedente o pedido. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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