TJDF APC - 951858-20150610100460APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO INSCRIÇÃO NO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTIPULADO. CULPA DA ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172); 2. O Fundo de Financiamento Estudantil(FIES) é um programa destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas nos termos da Lei 10.260/2001; 3. A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, do MEC, dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES. Para o estudante solicitar a sua inscrição, deve efetuá-la no sistema de seleção do FIES (art. 2º). Após a conclusão da inscrição, o estudante deverá: validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição (art. 4º, inciso I); 4. Comprovado que a apelante não validou a inscrição no prazo estipulado normativamente, não há como imputar à faculdade responsabilidade e conduta omissiva quanto à emissão de documento de regularidade de inscrição; 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO INSCRIÇÃO NO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTIPULADO. CULPA DA ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172); 2. O Fundo de Financiamento Estudantil(FIES) é um programa destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas nos termos da Lei 10.260/2001; 3. A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, do MEC, dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES. Para o estudante solicitar a sua inscrição, deve efetuá-la no sistema de seleção do FIES (art. 2º). Após a conclusão da inscrição, o estudante deverá: validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição (art. 4º, inciso I); 4. Comprovado que a apelante não validou a inscrição no prazo estipulado normativamente, não há como imputar à faculdade responsabilidade e conduta omissiva quanto à emissão de documento de regularidade de inscrição; 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão