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Jurisprudência


TJDF APC - 951859-20140111331205APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que os honorários percebidos em uma sociedade de advogados são lucros ou dividendos, não podendo o prazo prescricional de sua cobrança se submeter ao disposto no art. 206, § 3°, VI do CC; 2. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança de valores decorrentes de ajuste entabulado entre as partes quanto a honorários percebidos em ação por ocasião da retirada da Apelante da sociedade é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 3.Tendo as partes acordado que ambas continuariam a laborar nos feitos de clientes integrantes da carteira da sociedade, à exceção de novos processos de clientes antigos e, se tratando a causa em discussão de uma ação ajuizada na vigência da sociedade, devem os honorários percebidos pela sócia retirante ser repartidos da forma acordada. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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