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Jurisprudência


TJDF APC - 951862-20140111623184APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA PARCELAS PACTUADAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONDICIONAL AO LAUDO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. Havendo disposição contratual que prevê a condição de apresentação do Laudo de Entrega para dar início à cobrança dos serviços e manutenção pactuados no instrumento contratual, bem como o prazo de vigência do contrato, não pode a autora exigir a contraprestação da requerida, sem cumprir com a sua obrigação, devendo ser aplicada a regra da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) estabelecida no art. 476 do Código Civil que: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Não existindo vício de consentimento ao celebrar o contrato de prestação de serviços com a Apelada, há que se prevalecer como expressão dos princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda), da autonomia que revestem o contrato, conforme estabelecido pelo legislador, onde os pactos devem ser cumpridos 3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por força da aplicação do art. 333, I do CPC, não há como acolher a sua pretensão. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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